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Fim da ‘saidinha’: saiba mais sobre o projeto aprovado no Congresso

A Câmara aprovou, nesta última semana, o projeto que restringe a saída temporária de apenados, a chamada “saidinha”. O texto é o mesmo que foi votado no Senado recentemente e seguirá agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O governo apesar de ter uma posição contrária a essa proposta, evitou polemizar na votação do Congresso. A decisão que o chefe do Executivo tomará é uma incógnita, já que se trata de uma pauta do governo anterior.

A votação do projeto foi simbólica, ou seja, nenhum parlamentar votou forma individual. Na verdade, todos deram aval ao texto aprovado pelos senadores. O voto “não” significaria o retorno do projeto que passou na Câmara em 2021, considerado muito mais duro e rigoroso com os presos. Era escolher um ou outro.  

A proposta aprovada concede o benefício da saída aos detentos do regime semiaberto apenas para cursar supletivo profissionalizante, Ensino Médio ou Superior. Atualmente, a saidinha é permitida por até sete dias em cinco vezes no ano, para visita aos familiares ou para ações que contribuam para sua ressocialização. Essas possibilidades vão acabar se Lula sancionar integralmente o projeto.

O relator do projeto foi o deputado Guilherme Derrite (PL-SP), que se licenciou da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo e retornou ao mandato para tratar da proposta. Ele afirmou que, se Lula vetar, vai cometer um “erro grotesco”.

“Será que o presidente terá coragem de vetar uma proposta votada com grande maioria, que vai derrubar o seu veto e que tem apoio maciço da sociedade?”, questionou em declaração.

Solução ilusória

Segundo o Advogado Criminalista Thalys Ricardo Batista, vice-presidente da Comissão de Assuntos Prisionais e Segurança Pública da OAB Subseção de Criciúma, o projeto trata-se de uma solução ilusória e uma forma de ‘tapar o sol com a peneira’, confira a opinião dele abaixo:

A respeito do PL aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados em desfavor da saída temporária, conhecida popularmente como ‘saidinha’, tem como suposto objetivo reduzir a criminalidade em nosso meio social.

No entanto, trata-se de uma infundada e ilusória solução. A saída temporária tem como finalidade reintegrar, aos poucos, o indivíduo que se encontra em cumprimento de pena novamente em nossa sociedade, objetivando, assim, sua ressocialização. De acordo com a lei de execução penal, para que o sujeito possa usufruir do benefício, ele precisa cumprir alguns requisitos de caráter objetivo e subjetivo, dentre eles, o bom comportamento carcerário, o que evidencia não se tratar de um direito inegável, uma vez que está sujeito a uma análise minuciosa por parte do estado.

Ademais, é importante destacar que inexiste no Brasil prisão perpétua. Sendo assim, aquele(a) que está em cumprimento de pena, será, um dia, colocado em liberdade. Nesse sentido, a saída temporária serve como um método progressivo de reintegração social, de modo que a restrição desse benefício aumentaria significativamente as chances daquela pessoa voltar a delinquir.

Se o objetivo do estado é de fato reduzir a criminalidade, precisa então investir mais recursos em políticas públicas, como por exemplo, educação e encaminhamento ao mercado de trabalhado. Não adianta, popularmente falando, ‘tapar o sol com a peneira’.

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